jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020

Assembléia Geral Ordinária - Publicações e Prazos

Sergio Barbosa, Advogado
Publicado por Sergio Barbosa
mês passado

1. Prazo de realização da Assembleia Geral Ordinária

As companhias ou sociedades anônimas tem por obrigação realizar anualmente uma assembleia geral ordinária para deliberar sobre as contas dos administradores, as demonstrações financeiras, destinação do lucro líquido do exercício e eleição dos administradores e membros do Conselho Fiscal, quando for o caso.

A assembleia geral ordinária deve se realizar nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, embora não exista na Lei 6.404/76 previsão de penalidade quando se realiza fora deste prazo. Não obstante, a realização da A.G.O. fora do prazo pode ter como consequência sanções aos administradores e à própria sociedade, principalmente companhias abertas, conforme o disposto no Art. 11 da Lei 6.385/76, que prevê uma série de penalidades a serem aplicadas nos casos de infração grave, conforme definidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. A Instrução CVM nº 480/09, em seu Art. 60, considerada como infração grave a “a inobservância do prazo fixado no art. 132 da Lei nº 6.404, de 1976, para a realização da assembleia geral ordinária”.

A fim de evitar qualquer problema desta natureza, convém que as demonstrações financeiras sejam encerradas em tempo hábil, para que possam ser devidamente submetidas à apreciação dos acionistas, reunidos em assembleia geral ordinária. Outro ponto que merece esclarecimento, é se a assembleia realizada fora do prazo continuaria sendo ordinária ou passaria a ser extraordinária. Quanto a isto, o Art. 131 da Lei 6.404/76 estabelece que “A assembleia-geral é ordinária “quando tem por objeto as matérias previstas no artigo 132, e extraordinária nos demais casos”, deixando claro que a natureza da AGO é em razão da matéria e não do tempo de sua realização. O arquivamento de ata de AGO realizada fora do prazo já se encontra pacificada me relação às Juntas Comerciais, em vista do Manual de Registro de Sociedade Anônimas, aprovada pela Instrução Normativa nº 38, do DRE, de 02/03/2017, que admite expressamente o arquivamento da ata de assembleia geral ordinária realizada fora do prazo legal.

Ainda com relação ao prazo, há que se considerar o Art. 133 da LSA, que atribui aos administradores o dever de comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembleia-geral ordinária, através de anúncios publicados por 3 (três) vezes, no mínimo, que se acham à disposição dos acionistas, entre outras peças, as o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, e a cópia das demonstrações financeiras. Essa obrigação reduz o prazo de encerramento das demonstrações financeiras para 03 (três) meses. Por outro lado, a assembleia que reunir a totalidade dos acionistas pode considerar sanada a falta publicação dos referidos anúncios, conforme autoriza o parágrafo 4º do mesmo artigo acima citado. A publicação dos anúncios também pode ser dispensada quando os documentos de que trata o Art. 133 forem publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da AGO.

2. Publicação das Demonstrações Financeiras

Como medida preliminar, os administradores devem providenciar a publicação das demonstrações financeiras antes da data marcada para a AGO, estando isentas desta obrigação as companhias que preencherem os requisitos do Art. 294 da LSA, quais sejam: Ter menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Não preenchendo a sociedade estas condições, as demonstrações deverão ser publicadas até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data da AGO, valendo observar que comparecendo à assembleia a totalidade dos acionistas, estes podem desconsiderar o mencionado prazo. É, porém, obrigatória, a publicação dos documentos antes da AGO.

Conforme o Art. 176 da LSA, as demonstrações que a sociedade anônima está obrigada a realizar compreendem: O balanço patrimonial, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração dos fluxos de caixa, e, em se tratando de companhia aberta, a demonstração do valor adicionado. Está isenta de elaborar e publicar a demonstração dos fluxos de caixa a companhia fechada que, na data do balanço, tiver patrimônio líquido, inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). De acordo com o Art. 176, § 1º, as demonstrações do exercício devem ser publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior, ou seja, em duas colunas: Uma contendo os valores do exercício que será objeto de apreciação da AGO e os valores correspondentes do exercício anterior.

3. Convocação da Assembleia Geral Ordinária

A competência para convocar a assembleia geral cabe ao Conselho de Administração, se houver, ou à Diretoria se não houver conselho, devendo ser observado o disposto no Estatuto Social. A assembleia-geral ordinária, também poderá ser convocada: 1. Pelo Conselho Fiscal, se instalado, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação; 2. Por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convocação nos casos previstos em lei ou no estatuto; 3. Por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.

A convocação será feita através de edital publicado por (três) vezes, no mínimo. A primeira publicação do edital deve ser feita no mínimo 08 (oito) dias ANTES da data marcada para a assembleia. Vale observar que na contagem do prazo não se inclui o dia da assembleia. Caso a assembleia não se realize, deverá ser publicado um novo edital, de segunda convocação, também por (três) vezes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. A publicação do edital pode ser dispensada nos seguintes casos: 1. Quando comparecerem à assembleia TODOS os acionistas, com e sem direito de voto; 2. Quando se tratar de companhia fechada que preencher os requisitos previstos no Art. 294 da Lei Nº 6.404/76, caso em que a convocação poderá ser feita através de anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência também de 08 (oito) dias. Os recibos de entrega dos anúncios de convocação deverão ser arquivados na Junta Comercial em anexo à ata da assembleia.

4. Realização da Assembleia

Publicadas as demonstrações os casos em que a lei determina, feita a convocação, a assembleia está pronta para ser instalada dentro dos preceitos legais. Antes da abertura da assembleia, os acionistas, pessoalmente ou representados, deverão assinar o "Livro de Presença", indicando nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade, espécie e classe das ações de que forem titulares. Deve ser observado que os acionistas titulares de ações sem direito a voto têm o direito de comparecer à assembleia e discutir a matéria a ser deliberada. Além dos acionistas, deverão estar presentes os administradores, ou pelo menos um deles, e o auditor independente, se houver. Também devem se fazer presentes os membros do Conselho Fiscal, ou pelo menos um deles, se eleitos, tendo em vista que o Art. 134, § 2º permite o adiamento de deliberação na hipótese de não comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente.

As pessoas presentes, sejam físicas ou jurídicas, estas por seus representantes legais, deverão provar a sua qualidade de acionista, com observância do disposto no Art. 126 da LSA. Quanto à representação, O acionista pode ser representado por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. No caso de companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos. A assembleia geral ordinária pode ser instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto; em segunda convocação com qualquer número.

Salvo disposição estatutária, os trabalhos da assembleia serão dirigidos por uma Mesa, constituída por Presidente e Secretário, escolhidos entre os presentes.

Publicações

Todas as publicações das sociedades anônimas devem ser feitas no Diário Oficial do estado onde se situa a sede social e em um jornal de grande circulação editado na localidade da sede. Note-se que a publicação no Diário Oficial não dispensa a publicação no jornal de grande circulação e vice-versa. Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.

A sociedade realizar as publicações previstas na Lei sempre no mesmo jornal. Se houver qualquer mudança, esta deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembléia-geral ordinária.

As companhias abertas poderão, ainda, disponibilizar as referidas publicações pela rede mundial de computadores, mas não estão dispensadas de realizar as publicações da forma acima mencionada.

Estão dispensadas de publicar as demonstrações financeiras as companhias fechadas que tiverem menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido de no máximo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mas neste caso deverão arquivar cópias autenticadas destes documentos no Registro de Empresas Mercantis juntamente com a ata da assembleia geral ordinária que deliberar sobre os mesmos.





0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)